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Artigo 11.º

Designação oficiosa de agente de execução

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SIMA procede, oficiosamente, à designação eletrónica e automática de agente de execução quando:
    1. a)O requerente não tenha designado, no requerimento de IMA, agente de execução para o efeito;
    2. b)A designação efetuada pelo requerente não seja válida.
  2. 2 -A análise da validade da designação prevista na alínea b) do número anterior é efetuada em momento prévio à remessa dos autos à distribuição no tribunal competente.
  3. 3 -A designação prevista no n.º 1 é efetuada nos termos do artigo 720.º do Código de Processo Civil.