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Artigo 20.º

Atos judiciais

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitos a distribuição os atos que careçam de despacho judicial.
  2. 2 -O procedimento de injunção em matéria de arrendamento tem natureza urgente.