Artigo 20.º

Atos judiciais

Redação registada como em vigor em 14/05/2021.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

1 -Estão sujeitos a distribuição os atos que careçam de despacho judicial.
2 -Os atos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento de injunção revestem caráter urgente.