Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 34/89 — Receitas

1 -Constituem receitas do INAMB, para além das que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As comparticipações e subsídios que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de bens e serviços;
3. c)A comparticipação, nos termos da lei, no produto resultante de coimas e outras sanções acessórias;
4. d)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
5. e)O produto de heranças, legados ou doações com que seja beneficiado;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As dívidas ao INAMB serão cobradas pelo processo das execuções fiscais, servindo a certidão da dívida de título executivo.

Artigo 20.º — Receitas