São revogados:
- a)As alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril;
- b)O n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio.
Artigo 21.º — Revogações
Vigente desde: 31/01/1997
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Em vigor desde 31/01/1997