Ficam revogados o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/02/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/1998
Ficam revogados o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
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