Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Dever de disponibilidade

1 -O militar mantém permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.
2 -O militar é obrigado a comunicar o seu domicílio habitual ou eventual.
3 -O militar é obrigado, no caso de ausência por licença ou doença, a comunicar superiormente o local onde possa ser encontrado ou contactado.
4 -Em situações de estado de sítio ou de guerra, o militar pode ser nomeado para o desempenho de outras funções, além das prescritas neste Estatuto, desde que compatíveis com o seu posto e aptidão física e psíquica.

Artigo 12.º — Dever de disponibilidade