Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Poder de autoridade

1 -O militar que desempenhe funções de comando, direcção ou chefia exerce o poder de autoridade inerente a essas funções, bem como a correspondente competência disciplinar.
2 -O militar deve observar e fazer observar o princípio da autoridade, assumindo a responsabilidade por todos os actos que por si ou por sua ordem forem praticados.
3 -O exercício do poder de autoridade tem como limites a Constituição e as demais leis da República, as convenções internacionais e os costumes de guerra.

Artigo 14.º — Poder de autoridade