Artigo 144.º — Designação das carreiras

Vigente desde: 24/01/1990

1 -As carreiras militares designam-se:
1. a)De oficiais;
2. b)De sargentos;
3. c)De praças.
2 -O militar dos QP, desde que reúna as condições previstas neste Estatuto e legislação complementar aplicável, pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso a carreira militar de nível superior à sua.

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Em vigor desde 24/01/1990