Art.º 170 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Prestação de serviço por militares na reserva

1 -A prestação de serviço efectivo por militares na reserva processa-se:
1. a)Por decisão do CEM do ramo, para o exercício de cargos ou desempenho de funções militares;
2. b)Por convocação do CEM do ramo, para participação em treinos ou exercícios;
3. c)A requerimento do próprio, mediante despacho favorável do CEM do ramo.
2 -A convocação nos termos da alínea b) do número anterior deve ser planeada em tempo e dada a conhecer ao interessado no prazo mínimo de 60 dias.
3 -O militar que transitar para a situação de reserva mediante requerimento só pode regressar à efectividade de serviço, a seu pedido, decorridos dois anos sobre a data da mudança de situação, desde que haja interesse para o serviço.

Artigo 170.º — Prestação de serviço por militares na reserva