Art.º 171 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Serviço efectivo dos militares na reserva

1 -O militar dos QP na situação de reserva na efectividade de serviço desempenha cargos ou funções inerentes ao seu posto compatíveis com o seu estado físico ou psíquico.
2 -Ao militar na situação de reserva na efectividade de serviço não podem, em princípio, ser cometidas funções de comando e direcção, excepto em estado de sítio ou guerra.
3 -O militar na reserva pode ser nomeado para frequentar cursos ou estágios de actualização.
4 -Os termos em que o militar na situação de reserva pode ser chamado à efectividade de serviço constarão de portaria do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o CCEM.

Artigo 171.º — Serviço efectivo dos militares na reserva