Art.º 180 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Quadros especiais

1 -Designa-se por quadros especiais o conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação de base ou afim.
2 -Os quadros especiais designam-se, genericamente, por:
Classes, na Marinha;
Corpo de oficiais generais, armas e serviços, no Exército;
Especialidades ou grupo de especialidades, na Força Aérea.
3 -As classes, na Marinha, armas e serviços, no Exército, e as especialidades ou grupos de especialidades, na Força Aérea, são criados e extintos por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CCEM.
4 -Os quadros especiais são aprovados por despacho do CEM de cada ramo.

Artigo 180.º — Quadros especiais