Art.º 184 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Abate aos QP

1 -É abatido aos QP, ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar (LSM), o militar que:
1. a)Não reunindo as condições legais para transitar para a situação de reforma, tenha sido julgado incapaz para todo o serviço pelo CEM respectivo, mediante parecer de junta médica;
2. b)Seja separado do serviço;
3. c)Não tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso nos QP fixado neste Estatuto para cada categoria, o requeira, e a tanto seja autorizado, mediante indemnização à Fazenda Nacional, a fixar pelo respectivo CEM;
4. d)Tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso nos QP fixado neste Estatuto para cada categoria, o requeira e seja autorizado;
5. e)Exceda o período de 10 anos, seguidos ou interpolados, na situação de licença ilimitada e não reúna as condições legais para transitar para a situação de reserva;
6. f)Se encontre em ausência superior a dois anos sem que dele haja notícia.
2 -É ainda abatido aos QP o militar a quem, por decisão definitiva, tenha sido aplicada pena criminal ou disciplinar de natureza expulsiva.
3 -Na fixação da indemnização a que se refere a alínea c) do n.º 1 devem ser tidos em consideração, designadamente, a duração e custos dos cursos de formação e subsequentes acções de qualificação e actualização, na perspectiva de utilização efectiva do militar em funções próprias do quadro especial e posto decorrentes da formação adquirida.

Artigo 184.º — Abate aos QP