Art.º 244 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Subclasses e ramos

1 -As classes podem ser divididas em subclasses, podendo umas e outras compreender um ou mais ramos.
2 -Quando as classes sejam divididas em subclasses, a cada uma destas corresponde um efectivo permanente próprio.
3 -Os somatórios, total e por postos, dos efectivos das subclasses não poderão exceder os efectivos globais fixados para a classe.
4 -A criação e extinção das subclasses e ramos e a fixação dos efectivos permanentes correspondentes às subclasses são determinadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

Artigo 244.º — Subclasses e ramos