Art.º 261 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Ingresso nas armas e serviços de alunos da Academia Militar

1 -O ingresso nas armas e serviços do Exército faz-se por promoção ao posto de alferes dos alunos da Academia Militar que sejam licenciados em Ciências Militares, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas.
2 -A antiguidade de alferes dos alunos ingressados nos termos do número anterior é referida a 1 de Outubro do ano em que concluíram, com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização escolar do respectivo curso exceder cinco anos.

Artigo 261.º — Ingresso nas armas e serviços de alunos da Academia Militar