Artigo 3.º — Designação do militar

Vigente desde: 24/01/1990

1 -O militar, consoante a forma de prestação de serviço, é designado:
1. a)Dos quadros permanentes (QP);
2. b)Em regime de contrato (RC);
3. c)Em serviço militar obrigatório (SMO).
2 -O SMO compreende o serviço efectivo normal (SEN) e o serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.

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Em vigor desde 24/01/1990

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