Artigo 307.º — Transferência de subclasse ou ramo

Por necessidade de serviço ou de racionalização do emprego de recursos humanos ou outras necessidades de serviço, os sargentos podem, sem prejuízo da sua situação militar e respectivo ordenamento hierárquico, ser transferidos de subclasse ou ramo, de acordo com as condições e demais normas estabelecidas por despacho do CEMA.