Após perfazer o tempo de serviço efectivo fixado na Lei do Serviço Militar, o militar transita para uma das seguintes situações:
- a)Reserva de disponibilidade e licenciamento;
- b)Serviço efectivo em RC.
Artigo 360.º — Termo do SEN
Vigente desde: 24/01/1990
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Em vigor desde 24/01/1990