Art.º 366 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Período nas fileiras

1 -Concluída, com aproveitamento, a preparação militar geral, o militar em SEN inicia o período nas fileiras.
2 -O períodos nas fileiras abrange a preparação complementar, quando deva ter lugar, e o serviço nas unidades e estabelecimentos militares.
3 -Se à data da passagem à disponibilidade o militar se encontrar com baixa por doença adquirida em serviço ou por acidente dele resultante e a junta médica não estiver em condições de se pronunciar sobre a capacidade ou incapacidade definitivas do militar, poderá este permanecer nas fileiras até à decisão definitiva daquela junta, desde que o requeira ao CEM do ramo a que pertence.

Artigo 366.º — Período nas fileiras