Art.º 406 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Condições de admissão

1 -Constituem condições gerais de admissão ao RC:
1. a)Ter bom comportamento;
2. b)Reunir condições físicas e psíquicas para o desempenho das funções inerentes ao posto e classe ou especialidade;
3. c)Possuir as habilitações literárias, técnicas e profissionais necessárias à categoria a que se destina;
4. d)Ter informações favoráveis relativamente ao período da prestação do SEN.
2 -As condições especiais de admissão são estabelecidas por portaria do MDN, sob proposta do CEM respectivo, em função das categorias e classes ou especialidades.
3 -A candidatura ao RC formaliza-se em requerimento, dirigido ao CEM respectivo.

Artigo 406.º — Condições de admissão