Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 34-A/96

1 -As acções que não forem destinadas à oferta pública de venda, bem como aquelas que não forem colocadas no âmbito dessa oferta, serão objecto de venda directa a um grupo de instituições financeiras, portuguesas e estrangeiras.
2 -As instituições financeiras adquirentes ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções objecto da venda directa.
3 -Na dispersão referida no número anterior, uma parte das acções deve ser colocada em mercados internacionais.
4 -A definição das condições específicas a que obedecerá a venda directa e a subsequente dispersão das acções objecto da mesma constará de um caderno de encargos a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.
5 -Para efeitos do registo de acções, bem como do pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou comissões que legalmente forem devidos, considera-se como uma única transacção a venda directa e a subsequente dispersão referidas nos números anteriores.

Artigo 5.º