É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho.
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