Artigo 4.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 01/07/2025.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho.Versão consolidadaHistórico de versões