Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 341/83 — Modelo orçamental

1 -Na elaboração do orçamento das receitas e das despesas serão utilizados os modelos que se publicam como anexos V e VI ao presente diploma.
2 -Constituem ainda parte integrante do orçamento os quadros a seguir discriminados:
1. a)Resumo do orçamento (anexo VII);
2. b)Resumo das receitas e das despesas (anexo VIII);
3. c)Resumo das despesas segundo a classificação económico-orgânica (anexo IX);
4. d)Resumo das despesas segundo a classificação funcional (anexo X);
5. e)Mapa de empréstimos a médio e longo prazo (anexo XI);
6. f)Mapa de transferências para as freguesias e serviços municipalizados (anexo XII).
3 -As freguesias referidas no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, elaborarão os seus orçamentos de acordo com o modelo publicado com o anexo XIII ao presente diploma.

Artigo 16.º — Modelo orçamental