Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Ângelo Ferreira Correia - António Jorge de Figueiredo Lopes.
Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
ANEXO I
Modelo de estrutura de objectivos e programas do plano de actividades
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Plano de actividades
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ANEXO II
Classificação económica das receitas
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ANEXO III
Classificação económica das despesas
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ANEXO IV
Classificação funcional das despesas
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ANEXO V
Orçamento das receitas
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ANEXO VI
Orçamento das despesas
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
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ANEXO IX
Autarquia local
Resumo das despesas segundo a classificação económico-orgânica
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ANEXO X
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ANEXO XI
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ANEXO XII
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ANEXO XIII
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ANEXO XIV
Câmara Municipal de ...
Desvios entre as receitas e despesas previstas e realizadas
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Justificações
Receitas correntes:
A - Aumento/quebra de cobrança efectiva sobre a previsão orçamental.
B - Atrasos na entrega da cobrança por parte da repartição de finanças.
C -Actualização de taxas de licenças, impostos ou preços.
D - Nova tributação ou alargamento da sua área.
E - Alargamento das situações de isenção.
F - Quebra de actividades privadas sujeitas a tributação.
G - Alterações das participações do OGE ao abrigo da Lei das Finanças Locais.
Outras situações:
Numerar na coluna de «Outras» e tipificar a situação:
- 1 -
- 2 -
Despesas correntes:
A - Aumento das remunerações de pessoal.
B - Entrada em funcionamento de novos serviços ou alargamento permanente das áreas de actuação.
C -Aumento/diminuição das verbas transferidas para as freguesias e outras.
D - Início ou cessação dos períodos de amortização de empréstimos.
E - Encargos ocidentais e extraordinários com realizações próprias ou alheias.
Outras situações:
Numerar na coluna de «Outras» e tipificar a situação:
- 1 -
- 2 -
Execução do Orçamento de 198...
Desvios entra as receitas e despesas previstas e ralizadas
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Justificações
Receitas de capital:
A - Excesso de previsão orçamental de cobrança/volume de cobrança impreista por venda de ...
B - Alterações na aplicação da Lei das Finanças/compromissos da AC. Anteriores a 1979.
C -Financiamentos da AC. Ao abrigo de disposições sobre calamidades públicas.
D - Participações voluntárias de terceiros em investimentos municipais.
E - Produto de empréstimos contraídos.
F - Reembolso de empréstimos/adiantamentos concedidos.
Outras situações:
Numerar na coluna de «Outras» e tipificar a situação:
- 1 -
- 2 -
Despesas de capital:
A - Reforço de doações para cobertura de revisão de preços em empreitadas adjudicadas.
B - Realizações não consideradas no plano e orçamento iniciais.
C -Subsídios excepcionais concedidos às freguesias e outras entidades para além do plano inicialmente previsto.
D - Suspensão de entrega de subsídios concedidos por falta de provisão de tesouraria.
E - Adiantamento do início de execução de obras por atraso na ultimação de projectos ou por falta de empreiteiros interessados.
F - Atrasos ou suspensão de execução de obras iniciadas.
G - Redução de investimentos programados por falta de financiamentos.
H - Início/cessação de períodos de amortização de empréstimos.
Outras situações:
Numerar na coluna de «Outras» e tipificar a situação:
- 1 -
- 2 -
ANEXO XV
Conta de gerência de 19...
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Mapas anexos:
Resumo das receitas.
Resumo das despesas segundo a classificação económica-orgânica.
Resumo das despesas segundo a classificação funcional.
Relação dos encargos assumidos e não pagos durante a gerência do ano de ...
Transferência para as freguesias e serviços municipalizados.
Empréstimos a médio e longo prazos.
Conta geral das operações de tesouraria.
ANEXO XVI
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ANEXO XVII
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ANEXO XVIII
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ANEXO XIX
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ANEXO XX
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ANEXO XXI
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ANEXO XXII
Conta geral das operações de tesouraria
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ANEXO XXIII
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