Artigo 19.º — Limites etários do subsidio familiar a crianças e jovens

Vigente desde: 25/08/1999

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -...
3 -...
4 -Caso os descendentes que se encontrem nas condições referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 ou em situação equiparada, recebam bolsas de estudo, subsídios de formação ou remuneração de estágio, o reconhecimento do direito à prestação depende de aqueles serem de valor inferior a dois terços da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

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Em vigor desde 25/08/1999