Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 342/2007 — Produção de efeitos

1 -A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, no que se refere às fixações dos cintos de segurança que cumpram os requisitos constantes do Regulamento ora aprovado, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), não pode:
1. a)Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo;
2. b)Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos.
2 -A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, no que se refere às fixações dos cintos de segurança integradas em novos modelos de veículos e que não cumpram os requisitos constantes do Regulamento ora aprovado, o IMTT deve:
1. a)Deixar de conceder a homologação CE;
2. b)Recusar a homologação nacional.
3 -A partir de 20 de Outubro de 2007, no que se refere às fixações dos cintos de segurança que não cumpram os requisitos constantes do Regulamento ora aprovado, o IMTT deve:
1. a)Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos deixam de ser válidos para efeitos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio;
2. b)Recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos, com excepção dos casos previstos nos artigos 24.º e 25.º do Regulamento referido na alínea anterior.

Artigo 4.º — Produção de efeitos

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