São expressamente revogados o Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, a Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro, e o Despacho Normativo n.º 337/79, de 8 de Outubro, publicado em 21 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 24 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.