Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 342/98

1 -O presente regulamento estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios.
2 -O presente regulamento não se aplica à preparação e armazenagem de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados ao consumo humano, efectuadas por retalhistas ou em instalações adjacentes aos locais de venda em que essas operações são efectuadas tendo como único objectivo a venda directa ao consumidor.

Artigo 1.º