Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 342/99 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPCR, para além das dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, de direito público ou privado;
2. b)O produto da prestação e exploração de serviços;
3. c)O produto da realização de estudos ou outros trabalhos de carácter técnico-científico confiados ao IPCR, mediante contrato com entidades nacionais ou estrangeiras;
4. d)O produto da venda de publicações próprias ou outros materiais de apoio;
5. e)O produto da venda de fotografias, videogramas, áudio-visuais e produtos multimedia ou qualquer outro tipo de reprodução que esteja autorizada;
6. f)As heranças, legados ou doações que receber;
7. g)Os juros de contas ou depósitos;
8. h)Os saldos de contas de gerência, com excepção dos provenientes das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As receitas enumeradas são afectas ao pagamento das despesas do IPCR mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 19.º — Receitas