Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 342/99 — Concursos, contratos, requisições e destacamentos

1 -Mantêm-se válidos os concursos abertos, bem como os contratos de pessoal que se encontrem em execução, exceptuando a ocorrência, automática ou superveniente, de fundamentação para a sua cessação a qualquer título.
2 -Mantêm-se válidas até ao respectivo termo, salvo despacho em contrário a emitir no prazo de 30 dias após a transição para o novo quadro de pessoal, as requisições, destacamentos e comissões de serviço do pessoal, à excepção de nomeações para cargos dirigentes do Instituto de José de Figueiredo noutros serviços ou destes no IPCR.

Artigo 27.º — Concursos, contratos, requisições e destacamentos