Artigo 9.º — Azeite destinado ao consumidor final

Vigente desde: 28/09/1988

1 -Podem ser destinados ao consumidor final os seguintes tipos comerciais de azeite:
1. a)Azeite virgem extra;
2. b)Azeite virgem;
3. c)Azeite.
2 -O azeite virgem lampante só pode ser utilizado para fins comestíveis depois de refinado.
3 -O azeite refinado só pode ser usado para a obtenção do tipo comercial azeite.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/1988