Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 343/98 — Comunicações e anúncio prévio

1 -A decisão da entidade emitente de redenominar os valores mobiliários deve ser comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e anunciada em jornal de grande circulação, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da redenominação.
2 -O anúncio da decisão referida no número anterior deve explicitar, nomeadamente:
1. a)A identificação dos valores mobiliários em causa;
2. b)A fonte normativa em que assenta a decisão;
3. c)A taxa de conversão fixada irrevogavelmente pelo Conselho da União Europeia, de acordo com o n.º 4, primeiro período, artigo 109.º-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
4. d)O método de redenominação e o novo valor nominal;
5. e)A data prevista para o pedido de inscrição da redenominação no registo comercial.
3 -A decisão referida no n.º 1 deve, com a antecedência nele referido, ser publicada no boletim de cotações da bolsa em que os valores mobiliários a redenominar sejam negociados.
4 -Quando os valores mobiliários a redenominar constituam activo subjacente a instrumentos financeiros derivados, a respectiva decisão deve ser publicada no boletim de cotações da bolsa onde tais instrumentos sejam negociados, com a antecedência prevista no n.º 1.
5 -Quando estejam em causa obrigações de caixa, obrigações hipotecárias ou títulos de dívida de curto prazo, a respectiva decisão deve ser comunicada, com a antecedência prevista no n.º 1, ao Banco de Portugal.

Artigo 16.º — Comunicações e anúncio prévio