Artigo 4.º — Estabelecimento individual de responsabilidade limitada

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O capital mínimo do estabelecimento não pode ser inferior a 5000 euros.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...