Artigo 7.º — Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril

Sem prejuízo da validade das emissões anteriores a 1 de Janeiro de 1999, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Cada emissão não pode ser inferior a 1000000 de euros.