Artigo 8.º — Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Representação

1. 1 -As obrigações de caixa poderão ser representadas por títulos nominativos ou ao portador.
2. 2 -...
3. 3 -...