O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -(O actual n.º 4.)
- 4 -(O actual n.º 5.)
Artigo 9.º — Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto
Vigente desde: 06/11/1998
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Em vigor desde 06/11/1998