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Artigo 10.º

Secretário de justiça

Redação registada como em vigor em 06/08/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acesso à categoria de secretário de justiça faz-se de entre:
    1. a)Escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos referidos no artigo anterior;
    2. b)Oficiais de justiça possuidores de curso superior adequado, com sete anos de serviço efectivo, classificação de Muito bom e aprovados na respectiva prova de acesso.
  2. 2 -Os cursos a que se refere a alínea b) do número anterior constam de despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, releva apenas a última classificação de serviço que o funcionário detenha no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º, independentemente da categoria a que a mesma se reporta.