Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Secretário de justiça

1 -O acesso à categoria de secretário de justiça faz-se de entre:
1. a)Escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos referidos no artigo anterior;
2. b)Oficiais de justiça possuidores de curso superior adequado, com sete anos de serviço efectivo, classificação de Muito bom e aprovados na respectiva prova de acesso.
2 -Os cursos a que se refere a alínea b) do número anterior constam de despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, releva apenas a última classificação de serviço que o funcionário detenha no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º, independentemente da categoria a que a mesma se reporta.

Artigo 10.º — Secretário de justiça