Artigo 112.º — Delegação de poderes

Vigente desde: 26/08/1999

1 -O Conselho dos Oficiais de Justiça pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:
1. a)Ordenar inspecções extraordinárias;
2. b)Instaurar inquéritos e sindicâncias.
2 -O presidente e o vice-presidente podem decidir sobre outros assuntos de carácter urgente, ficando tais actos sujeitos a ratificação do Conselho dos Oficiais de Justiça, na primeira reunião realizada após a sua prática.

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Em vigor desde 26/08/1999