Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Requerimentos

1 -Os modelos de requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º constituem exclusivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
2 -O preço dos respectivos impressos é fixado por despacho do Ministro da Justiça e o produto da sua venda constitui receita dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
3 -Os impressos referidos no número anterior são fornecidos pela Direcção-Geral do Serviços Judiciários e pelas secretarias dos tribunais.
4 -Enquanto não forem aprovados os modelos a que se referem os números anteriores, o requerimento obedece às seguintes formalidades:
1. a)Graduação dos diferentes lugares em linhas separadas e por ordem de preferência de provimento;
2. b)Indicação do título, efectivo ou interino, do provimento pretendido.

Artigo 124.º — Requerimentos