Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Transição

1 -Consideram-se integrados:
1. a)Na categoria de secretário de justiça, os actuais secretários judiciais e secretários técnicos;
2. b)Na categoria de escrivão auxiliar os actuais escriturários judiciais.
2 -Enquanto não for efectuada a adequação dos quadros de pessoal à transição a que se refere a alínea a) do número anterior, mantém-se a actual estrutura hierárquica das secretarias.
3 -As transições a que se reporta o n.º 1 fazem-se para o escalão a que corresponde, na estrutura das novas categorias, índice remuneratório igual.
4 -O tempo de serviço prestado nas categorias de secretário judicial, secretário técnico e escriturário judicial é contado nas categorias em que os funcionários são integrados, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 130.º — Transição