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Artigo 18.º

Movimentos

Redação registada como em vigor em 01/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Direção-Geral da Administração da Justiça realiza movimentos dos oficiais de justiça para o preen-chimento de lugares que se encontrem vagos ou que venham a vagar no decurso do movimento.
  2. 2 -Os movimentos ordinários dos oficiais de justiça são efetuados anualmente, no mês de junho, publicitando-se os lugares previsivelmente a preencher.
  3. 3 -Quando se justificar, podem ser realizados movimentos extraordinários.
  4. 4 -A Direção-Geral da Administração da Justiça publicita a realização dos movimentos extraordinários por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.