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Artigo 19.º

Requerimentos

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 01/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 51.º e no n.º 2 do artigo 52.º, a nomeação em lugares do quadro de qualquer secretaria é efectuada mediante requerimento de modelo a aprovar por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários.
  2. 2 -A candidatura a lugares de diferentes categorias depende da apresentação de requerimento para cada uma delas.
  3. 3 -Na situação prevista no número anterior, o candidato deve indicar a categoria preferida; na falta de indicação, cabe à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a respectiva designação.
  4. 4 -São considerados os requerimentos que dêem entrada na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários:
    1. a)Nos movimentos ordinários, até ao dia 10 do mês anterior ao da realização do respectivo movimento;
    2. b)Nos movimentos extraordinários, no prazo de 10 dias úteis contados desde a data da publicação do respectivo aviso.
  5. 5 -Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão para os lugares pretendidos até ao termo dos prazos referidos no número anterior.
  6. 6 -Os requerimentos são válidos apenas para um movimento.