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Artigo 19.º

Requerimentos

Redação registada como em vigor em 01/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A candidatura aos movimentos é apresentada por requerimento em formato digital, através de transmissão eletrónica de dados, nos termos constantes da página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça.
  2. 2 -A candidatura a lugares de diferentes categorias depende da apresentação de requerimento para cada uma delas.
  3. 3 -Na situação prevista no número anterior, o candidato deve indicar a categoria preferida; na falta de indicação, cabe à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a respectiva designação.
  4. 4 -São considerados os requerimentos apresentados:
    1. a)No movimento anual, entre 1 a 30 de abril de cada ano;
    2. b)Nos movimentos extraordinários, no prazo de 10 dias úteis contados desde a data da publicação do respectivo aviso.
  5. 5 -Vale como data da apresentação a data de submissão do requerimento, registada pela respetiva aplicação informática, sendo liminarmente indeferidos os requerimentos apresentados antes do início ou após o termo dos prazos mencionados no número anterior.
  6. 6 -Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao termo dos prazos referidos no n.º 4.