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Artigo 23.º

Curso de habilitação

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na falta ou insuficiência de candidatos recrutados nos termos do artigo 21.º, é aberto o curso de habilitação previsto no artigo 8.º
  2. 2 -O curso de habilitação integra as seguintes fases:
    1. a)Prova de aptidão;
    2. b)Formação em teoria e prática de secretarias dos tribunais, adiante designada por fase de formação;
    3. c)Prova final.
  3. 3 -No decurso do respectivo prazo de validade não é admitida a candidatura a fase para a qual o candidato já se encontre aprovado.
  4. 4 -O regulamento do curso de habilitação é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.