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Artigo 3.º

Pessoal oficial de justiça

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 19/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público.
  2. 2 -Na carreira judicial integram-se as seguintes categorias:
    1. a)Escrivão de direito;
    2. b)Escrivão-adjunto;
    3. c)Escrivão auxiliar.
  3. 3 -Na carreira dos serviços do Ministério Público integram-se as seguintes categorias:
    1. a)Técnico de justiça principal;
    2. b)Técnico de justiça-adjunto;
    3. c)Técnico de justiça auxiliar.
  4. 4 -As categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia.