Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Pessoal oficial de justiça

1 -O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público.
2 -Na carreira judicial integram-se as seguintes categorias:
1. a)Escrivão de direito;
2. b)Escrivão-adjunto;
3. c)Escrivão auxiliar.
3 -Na carreira dos serviços do Ministério Público integram-se as seguintes categorias:
1. a)Técnico de justiça principal;
2. b)Técnico de justiça-adjunto;
3. c)Técnico de justiça auxiliar.
4 -As categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia.

Artigo 3.º — Pessoal oficial de justiça