Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Recrutamento

1 -O recrutamento para lugares de secretário de justiça em secretarias-gerais faz-se por transferência de entre secretários de justiça com classificação de Muito bom na categoria e que se encontrem a mais de três anos do limite de idade para o exercício de funções.
2 -Na falta de candidatos, é dispensável o requisito a que se refere a parte final do número anterior.
3 -A transferência para os lugares de secretário de justiça em secretarias-gerais não está sujeita aos prazos referidos no artigo 13.º

Artigo 38.º — Recrutamento