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Artigo 5.º

Pessoal auxiliar

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O grupo de pessoal auxiliar compreende, além das carreiras previstas no regime geral, as seguintes:
    1. a)Oficial porteiro;
    2. b)Auxiliar de segurança.
  2. 2 -O recrutamento para as categorias referidas no número anterior faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.